Termos de Serviço

Aceitação e alcance

Ao criar uma conta, enviar um pedido, aceitar uma proposta, pagar uma cobrança ou utilizar qualquer serviço da ASV, você declara que leu e aceita estes Termos. Se agir em nome de uma empresa ou organização, declara possuir poderes para vinculá-la.

Estes Termos abrangem o Painel ASV, assinaturas, sites, sistemas de automação, desenvolvimento sob medida, integrações, suporte e demais serviços identificados em uma oferta. A proposta comercial, o pedido, a descrição do plano, o acordo de nível de serviço e o contrato específico, quando existirem, complementam estes Termos.

Em relações de consumo, nenhuma disposição reduz direitos obrigatórios previstos na legislação aplicável.

Conta, elegibilidade e acesso

• Você deve ter capacidade legal para contratar ou estar devidamente representado.
• Os dados informados devem ser verdadeiros, completos e atualizados.
• A conta é pessoal ou vinculada à organização identificada no cadastro; credenciais não podem ser vendidas, cedidas ou compartilhadas de forma insegura.
• Você é responsável por proteger senhas, autenticação adicional e dispositivos autorizados, bem como por comunicar prontamente qualquer acesso indevido.
• A ASV poderá solicitar informações razoáveis para validar identidade, poderes de representação, prevenção a fraude e cumprimento legal.

Serviços, pedidos e projetos

Assinaturas e produtos digitais

Os recursos, limites, ciclo, preço e requisitos técnicos de cada plano são os exibidos no momento da contratação. O acesso é concedido como licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível durante a vigência da assinatura.

Projetos sob medida

Escopo, entregas, cronograma, revisões, critérios de aceite e titularidade dos entregáveis serão definidos na proposta ou contrato específico. Pedidos fora do escopo podem exigir nova estimativa, prazo e aprovação. Atrasos no envio de materiais, acessos ou aprovações pelo cliente podem alterar o cronograma.

Domínios, hospedagem e integrações

Serviços operados por registradores, data centers, gateways, plataformas de terceiros ou autoridades de registro também estão sujeitos às regras desses fornecedores. Registro, renovação, migração e disponibilidade de nomes de domínio dependem da confirmação do respectivo registrador.

Preços, impostos e pagamentos

Os valores, moedas, vencimentos e ciclos aplicáveis constam na oferta, no pedido ou na fatura. Salvo indicação expressa, tributos incidentes serão tratados conforme a legislação e o documento fiscal aplicável.

Ao escolher cobrança recorrente, você autoriza as tentativas de cobrança no ciclo contratado pelo meio de pagamento selecionado, até o cancelamento. A cobrança pode ser processada por um provedor de pagamento independente, sujeito aos próprios termos e controles de segurança.

O atraso pode resultar em aviso, incidência de encargos legalmente permitidos, restrição de novas contratações e suspensão proporcional do serviço após comunicação adequada. A quitação não elimina valores anteriores legitimamente devidos.

Reajustes ou mudanças de preço serão informados antes de produzirem efeito sobre ciclos futuros, observados contrato, oferta e direitos obrigatórios do consumidor.

Renovação, arrependimento e cancelamento

Assinaturas recorrentes são renovadas pelo ciclo escolhido até que sejam canceladas. O cancelamento impede novas renovações, mas não apaga cobranças já constituídas nem gera reembolso automático de períodos já disponibilizados, salvo quando exigido por lei, oferta ou contrato específico.

Consumidores que contratem fora do estabelecimento comercial podem exercer o direito de arrependimento no prazo legal aplicável. No Brasil, esse prazo é, em regra, de 7 dias a partir da assinatura ou do recebimento do serviço, conforme o Código de Defesa do Consumidor. Solicitações devem ser feitas pelo canal de suporte e receberão confirmação.

Quando a execução imediata de um projeto tiver sido solicitada, serão considerados o trabalho efetivamente realizado e os direitos irrenunciáveis aplicáveis. Regras locais obrigatórias mais favoráveis permanecem preservadas.

Uso aceitável

Você não pode utilizar os serviços para:

• praticar fraude, violar direitos de terceiros ou infringir leis e ordens válidas;
• distribuir malware, explorar vulnerabilidades, realizar ataques, varreduras ou acesso não autorizado;
• hospedar conteúdo ilegal, abusivo ou que viole propriedade intelectual, privacidade ou proteção de dados;
• enviar spam, manipular métricas, contornar limites técnicos ou prejudicar a estabilidade da plataforma;
• revender, sublicenciar, copiar ou fazer engenharia reversa de componentes protegidos, salvo autorização expressa ou direito legal irrenunciável;
• usar automações ou recursos de inteligência artificial para decisões proibidas, enganosas ou de alto impacto sem revisão humana apropriada.

A ASV poderá investigar indícios de abuso de forma proporcional, preservar evidências e cooperar com autoridades quando houver obrigação legal.

Conteúdo, licenças e propriedade intelectual

Você conserva os direitos sobre dados, marcas, textos, imagens e materiais que enviar. Você concede à ASV licença limitada, mundial e pelo período necessário para hospedar, processar, reproduzir tecnicamente e utilizar esses materiais exclusivamente para executar, proteger e prestar os serviços contratados.

Você garante possuir as autorizações necessárias sobre o conteúdo fornecido. Materiais preexistentes, plataforma, código-base, bibliotecas, componentes reutilizáveis, métodos, documentação, identidade e marcas da ASV permanecem de seus respectivos titulares.

A cessão ou licença de entregáveis exclusivos de projetos sob medida seguirá a proposta específica e, quando aplicável, dependerá da quitação integral. Componentes de terceiros continuam sujeitos às próprias licenças. Sugestões voluntárias poderão ser usadas para melhorar os serviços sem revelar informações confidenciais.

Disponibilidade, suporte e terceiros

A ASV empregará esforços tecnicamente razoáveis para manter os serviços disponíveis e seguros. Manutenções, correções emergenciais, falhas de internet, fornecedores externos, eventos de força maior e riscos inerentes à tecnologia podem causar interrupções. Garantias específicas de disponibilidade somente existem quando previstas expressamente em um acordo de nível de serviço.

Recursos podem evoluir, ser substituídos ou descontinuados. Alterações materiais em funcionalidades contratadas serão comunicadas com antecedência razoável quando possível e observarão os direitos aplicáveis.

Links, APIs, módulos e serviços de terceiros não são controlados integralmente pela ASV. A integração não representa garantia ou endosso, e mudanças externas podem exigir adaptações, cobrança adicional ou interrupção do recurso integrado.

Dados, privacidade e segurança

O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade, a Lei Geral de Proteção de Dados brasileira e, quando aplicável, normas estrangeiras obrigatórias, como o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da União Europeia.

Cada parte tratará dados somente para finalidades legítimas e adotará medidas compatíveis com o risco. Quando a ASV atuar como operadora de dados inseridos pelo cliente, o cliente permanece responsável pelas instruções, bases legais, transparência e atendimento aos titulares, sem prejuízo das obrigações próprias da ASV.

O cliente deve manter cópias dos dados sob sua responsabilidade sempre que o serviço não incluir backup gerenciado. Nenhum sistema é totalmente imune a incidentes; eventos relevantes serão tratados e comunicados conforme a lei.

Garantias e responsabilidade

Os serviços serão prestados com diligência profissional e conforme a descrição contratada. A ASV não garante resultado comercial específico, ausência absoluta de falhas, compatibilidade com todo ambiente externo ou funcionamento ininterrupto de componentes fora de seu controle.

Na máxima extensão permitida pela lei, nenhuma parte responderá por danos indiretos, lucros cessantes remotos, perda de oportunidade ou prejuízos decorrentes de fatos que não poderia razoavelmente controlar. Em relações empresariais, a responsabilidade total da ASV relacionada ao serviço fica limitada ao valor efetivamente pago pelo cliente por esse serviço nos 12 meses anteriores ao evento, salvo disposição específica mais favorável.

Essas limitações não se aplicam quando proibidas por lei, nem afastam responsabilidade por dolo, fraude, culpa grave, lesão à vida ou integridade, violação de direitos irrenunciáveis do consumidor ou outras hipóteses que não possam ser limitadas.

Em relações empresariais, o cliente indenizará prejuízos comprovados decorrentes de conteúdo ilícito que forneceu, uso deliberadamente abusivo ou violação de direitos de terceiros, assegurados notificação, defesa e participação razoáveis. Esta regra não transfere ao cliente responsabilidade causada pela própria ASV.

Suspensão e encerramento

O acesso poderá ser suspenso de forma proporcional em caso de inadimplência, risco concreto à segurança, uso ilegal, violação material destes Termos ou necessidade de cumprir ordem válida. Sempre que a situação permitir, haverá aviso e oportunidade razoável de correção.

A violação grave, reiterada ou não corrigida pode resultar no encerramento. O término não afeta obrigações já vencidas, disposições que por sua natureza devam sobreviver nem o direito de preservação de registros exigidos por lei.

Antes do encerramento, o cliente deve exportar os dados disponíveis. Acesso posterior, migração e retenção temporária dependem do plano, da viabilidade técnica e das obrigações legais; dados podem ser eliminados ou anonimizados após os prazos aplicáveis.

Usuários e operações internacionais

Os serviços são operados a partir do Brasil. Quem os utiliza em outro país é responsável por observar normas locais aplicáveis ao seu negócio e conteúdo. A disponibilidade em determinada região não significa que todo recurso seja adequado a qualquer jurisdição.

Quando leis obrigatórias do país do consumidor concederem proteção que não possa ser afastada por contrato, essas regras prevalecerão no limite necessário. Para usuários do Espaço Econômico Europeu, também serão respeitadas, quando aplicáveis, as normas obrigatórias sobre serviços digitais, conteúdo digital, consumo e proteção de dados.

É proibido utilizar os serviços em violação a sanções econômicas, controles de exportação ou restrições comerciais legalmente aplicáveis às partes e aos fornecedores envolvidos.

Alterações, lei aplicável e disposições finais

Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças legais, de segurança, técnicas ou comerciais. A versão e a data de vigência serão exibidas nesta página. Mudanças materiais que afetem assinaturas existentes serão comunicadas por meio apropriado e produzirão efeito prospectivo, respeitados prazos e direitos obrigatórios.

Aplica-se a legislação brasileira. Para consumidores, fica preservado o foro competente definido pela lei, inclusive o do domicílio quando cabível. Nas relações exclusivamente empresariais, fica eleito o foro da comarca da sede da ASV, salvo competência legal obrigatória ou acordo específico válido.

Se uma disposição for considerada inválida, as demais permanecem vigentes e a regra afetada será interpretada no limite permitido. A tolerância não implica renúncia. Nenhuma parte responde por atraso causado por evento inevitável fora de controle razoável, sem prejuízo dos deveres legais de mitigação e informação.

Registros eletrônicos de aceite, autenticação, pedidos, comunicações e pagamentos podem comprovar a relação contratual, observada a legislação aplicável. Em caso de tradução, a versão em português prevalece, exceto quando a lei obrigatória exigir resultado diverso.